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Eleitor: multas com a Justiça Eleitoral podemser pagas pela internet

Atualizado: 18 de mai. de 2023


Eleitores em dívida com a Justiça Eleitoral podem emitir a Guia de

Recolhimento da União (GRU) e pagar as multas devidas pela internet, sem que

seja necessário ir ao cartório eleitoral. A multa é aplicada para quem não

justificou a ausência às eleições, não se apresentou aos trabalhos eleitorais ou

realizou o alistamento eleitoral fora do prazo legal, conforme prevê o Artigo 8º

do Código Eleitoral. Com o pagamento, o eleitor passa a ter a situação

regularizada.

O serviço para quitação de multas está disponível na página do Tribunal

Superior Eleitoral (TSE) na internet e nos portais dos tribunais regionais

eleitorais (TREs). O serviço pode ser acessado a qualquer momento.

As pendências podem ser consultadas também na área de “Autoatendimento

eleitoral”, disponível na aba de Serviços Eleitorais do ‘site’. Segundo o TSE, o

eleitor não precisa comprovar o pagamento no cartório, pois a comprovação

ocorre de forma automática por meio do Sistema Elo, em até 48 horas após o

recolhimento do valor. Caso o pagamento seja feito por PIX ou cartão de

crédito, a quitação se dará de forma automática, em alguns segundos.

O Código Eleitoral estabelece que o eleitor sem condições financeiras para

arcar com dívidas eleitorais ficará isento do pagamento de multa, desde que

comprove a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (fonte: Campos 24

Horas)

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