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Pessoas com deficiência poderão comprarveículo com isenção de ICMS no RJ


Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) um

projeto de lei que prevê a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias

e Serviços (ICMS) para a compra de veículos por pessoas com

deficiência (PcDs) ou seus respectivos representantes legais. 

O Projeto, de autoria do ex-deputado Márcio Pacheco, foi aprovado em primeira

discussão na última quarta-feira (19). A medida vale para as pessoas com

deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas. As pessoas

com deficiência somente poderão comprar veículo com isenção de imposto cujo

preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos

incidentes, não seja superior a R$ 70 mil. 

O benefício é limitado a um veículo por pessoa, e valerá desde que o mesmo

não tenha adquirido veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo

inferior a dois anos e, para ter direito, o adquirente não poderá ter débitos com

a Fazenda Estadual.

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